Introdução O câncer de mama é considerado o mais frequente tumor maligno em mulheres. No Brasil, entre 2018-2019, estima-se 59.700 casos novos, com um risco de 56,33 casos a cada 100 mil mulheres. A Lei no 9.797, de 6 de maio de 1999, dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS. A Lei nº 12.802, de 24 de abril de 2013, altera a anterior, dispõe sobre o momento da reconstrução mamária, devendo ser efetuada no mesmo tempo cirúrgico e no caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediata após alcançar as condições clinicas requeridas desde que haja condições técnicas. Objetivo Compreender a lei que assegura à plástica reparadora de forma simultânea a reconstrução mamária no mesmo tempo cirúrgico. Metodologia Estudo do tipo revisão de literatura, sobre a legislação de no 9.797, de 6 de maio de 1999 e a Lei nº 12.802, de 24 de abril de 2013. Resultados A equipe multiprofissional deve estar atualizada em relação a legislação específica que trata de pacientes mutiladas decorrentes de tratamento de câncer. Conclusão O enfermeiro perioperatório deve estar ciente aos aspectos legais para tomar condutas necessárias inerentes à profissão, desde a gestão a assistência. Os serviços devem possuir recursos humanos qualificados, recursos materiais e tecnológicos suficientes para a execução do tratamento das mulheres com mamas mutiladas e que necessitam de reconstrução com implantes mamários.