A prescrição de Enfermagem consiste em um conjunto de medidas adotadas pelo Enfermeiro, que direciona e coordena a Assistência de Enfermagem ao paciente de forma individualizada e contínua, objetivando a prevenção, promoção, proteção, e assistência integral à saúde. Nesse contexto, o presente estudo buscou evidenciar as questões éticas e legais que regulamentam a prática da Prescrição de Enfermagem. Trata-se de uma revisão bibliográfica, onde os artigos utilizados foram retirados da base de dados BVS, tendo como critério o acesso pelos descritores: enfermagem; assistência de enfermagem; cuidados de enfermagem. A prescrição de enfermagem propõe medidas para solucionar os problemas do paciente, com a finalidade de atender às necessidades dos que estão sob sua responsabilidade. O plano assistencial deve ser coordenado com toda a equipe de enfermagem para que possam ser executados os cuidados adequados no atendimento das necessidades humanas básicas. No artigo 196 da Constituição Federal, tem-se que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nos artigos 1º, 10º e 37º da Resolução COFEN 311/2007 que corresponde ao Código de Ética dos profissionais de Enfermagem, são expostas informações dos direitos do trabalhador em relação à prescrição de enfermagem, quando no exercício da profissão. A Lei 7.498/86 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, no artigo 11º, paragrafo I, cabe ao enfermeiro, privativamente, a prescrição da assistência de enfermagem e no paragrafo II, como integrante da equipe de saúde, cabe-lhe a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde. Portanto, verifica-se que diversas normas éticas e legais tratam da execução das ações assistenciais do enfermeiro, onde a partir do desenvolvimento destas ações espera-se verificar a qualidade da assistência prestada, o que culminará com a valorização da profissão. Assim, a prescrição de enfermagem é um instrumento norteador e facilitador da assistência de enfermagem capaz de colaborar para a qualidade da assistência.