As anotações de Enfermagem consistem no principal meio de comprovação para a prestação de cuidados, auxiliam na verificação da qualidade dos mesmos, asseguram a comunicação entre os membros da equipe multiprofissional e garantem a continuidade das informações do paciente ao longo das 24 horas. Nesse contexto, o presente estudo buscou apontar quais os permissivos éticos e legais que impõem a prática dos registros de Enfermagem. Trata-se de uma revisão bibliográfica, onde os artigos utilizados foram retirados da base de dados Biblioteca Virtual em Saúde, tendo como critério o acesso pelos descritores: registros de enfermagem; comunicação; cuidados de enfermagem. O prontuário do paciente é um documento padronizado, organizado e sucinto, referente aos registros de cuidados prestados por todos os profissionais envolvidos na assistência. Com isso, ao descrever o cuidado prestado aos pacientes, os profissionais de Enfermagem podem afastar posteriormente as acusações de negligência, imperícia ou imprudência. No inciso X, do artigo 5º da Constituição Federal, tem-se que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nos artigos 25º, 42º e 54º da Resolução COFEN 311/2007 que corresponde ao Código de Ética dos profissionais de Enfermagem, são expostas informações das obrigatoriedades da atuação do trabalhador em relação às anotações de enfermagem, quando no exercício da profissão. A Resolução COFEN 358/2009 que dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem, trata em seu artigo 6º da execução do Processo de Enfermagem abordando como a prestação de cuidados deve ser registrada formalmente. Portanto, verifica-se que diversas normas éticas e legais tratam dos registros das informações nos prontuários dos usuários, onde a partir do desenvolvimento destas ações espera-se verificar a qualidade da assistência prestada, o que culminará com a valorização da profissão. Contudo, o aprimoramento das anotações realizadas na prática de Enfermagem se faz necessário, e toda a equipe deve ser incentivada a rever os próprios registros, lendo e relendo, analisando e refletindo o quanto esse ato reflete em sua prática.